Você conhece a diferença entre imunidade e isenção tributária? A imunidade é uma proteção absoluta, enquanto a isenção é uma concessão que pode ser revogada. Compreender essas diferenças é essencial para a correta aplicação das normas fiscais e para garantir os direitos de contribuintes e instituições. Confira as diferenças:
Imunidade Tributária: Refere-se à vedação legal que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades. Essa proteção está prevista na Constituição e, portanto, não pode ser modificada por leis infraconstitucionais.
Isenção Tributária: Trata-se de uma dispensa total ou parcial do pagamento de tributos, concedida por meio de lei. Diferentemente da imunidade, a isenção pode ser revogada e está sujeita a critérios que podem variar de acordo com a legislação.
Compartilhe este post com seus clientes, amigos e familiares e conte sempre com um escritório de advocacia especialista e experiente para sanar suas dúvidas.
