Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias

Empresas podem usar uma recente decisão do STF para evitar multas em cobranças tributárias retroativas. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em casos relacionados à CSLL, as multas punitivas e moratórias devem ser afastadas, aplicando-se apenas juros e correção monetária. Essa decisão abre caminho para que empresas questionem penalidades aplicadas em autuações fiscais. Advogados recomendam que as empresas apresentem a decisão como prova para afastar as multas.

Fonte: Valor Econômico

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