Estado, razões e tributação

A reforma tributária do consumo está em aprovação no Congresso Nacional neste momento em que o conflito ideológico tem influenciado nossa sociedade. Vale a pena fazer uma reflexão, baseada nos grandes mestres do passado: esta reforma trata a todos igualmente na medida da defesa da vida que o Estado tem oferecido?

Diante de tanto conflito ideológico, de argumentos de lado a lado que influenciam seus seguidores, das razões que têm sustentado a reforma tributária do consumo em nosso país, resta sempre a discussão acerca do papel do Estado na sociedade, das razões pelas quais existe e dos propósitos que deve alcançar. Nessa medida, podemos indagar: mas por que e para que precisamos do Estado?

Na busca da resposta para essas indagações, novamente se deve debruçar nos ensinamentos dos grandes mestres do passado, quando então nos deparamos com Thomas Hobbes, que em sua obra Leviatã, pondera: “A causa final, fim ou desígnio dos homens (que apreciam, naturalmente, a liberdade e o domínio sobre os outros), ao introduzir a restrição a si mesmos que os leva a viver em Estados, é a preocupação com sua própria conservação e a garantia de uma vida feliz. Ou seja, a vontade de abandonar a mísera condição de guerra, consequência necessária (conforme dito anteriormente) das paixões naturais dos homens, se não houver um poder invisível que os mantenha em atitude de respeito, forçando-os, por temor à punição, a cumprir seus pactos e a observar as leis naturais. (…) Isso significa muito mais do que consentimento ou concórdia, pois é uma unidade real de todos numa só e mesma pessoa, por meio de um pacto de cada homem com todos os homens, de modo que seria como se cada homem dissesse ao outro: desisto do direito de governar a mim mesmo e cedo-o a este homem, ou assembleia de homens, dando-lhe autoridade para isso, com a condição de que desistas também de teu direito, autorizando, da mesma forma, todas as suas ações. Dessa forma, a multidão assim unidade numa só pessoa passa a chamar-se Estado.(…)”.

Mais à frente, nessa obra maravilhosa, afirma o autor acerca dos impostos: “A igualdade da justiça correspondente à igualdade no estabelecimento de impostos. Portanto essa igualdade, não depende de igualdade dos bens, mas a igualdade da dívida que todo homem tem perante o Estado, destinada à sua defesa. (…) Tendo em vista que o benefício que todos retiram disso é o usufruto da vida, que é igualmente cara ao pobre e ao rico, a dívida que o homem pobre tem com os que defendem sua vida é a mesma que o homem rico tem pela defesa da sua. Porém, os ricos, que tem os pobres a seu serviço, podem ser devedores não apenas de suas pessoas, mas de muitas mais. Em consequência, a equidade dos impostos consiste mais na equidade daquilo que é consumido do que nos bens das pessoas que o consomem. Não há motivos para que aquele que trabalha muito e, poupando os frutos do seu trabalho, consome pouco seja mais sobrecarregado do que aquele que, vivendo ociosamente, ganha pouco e gasta tudo que ganha, dado que ambos recebem a mesma proteção do Estado. Quando os impostos incidem sobre aquilo que os homens consomem, todos pagam igualmente por aquilo que usam, e o Estado também não é defraudado pelo desperdício luxurioso dos particulares. (…)”.

Pois bem, o Estado está proporcionando aos cidadãos uma vida feliz? A desistência de todos, do direito de governar a si mesmo, está sendo justificada pelo que o Estado tem oferecido à população?

A reforma tributária do consumo, que está em aprovação no Congresso Nacional, busca a preservação da sociedade? Tem tratado a todos igualmente na medida da defesa da vida que o Estado tem oferecido? Está sendo alcançado o propósito do Estado no aspecto tributário, sendo o tributo a maior fonte de renda e financiamento de toda a estrutura pública?

Eventualmente, diante do importante momento da reforma tributária do consumo (a maior fatia de toda a tributação!), vale a reflexão acerca dos profundos ensinamentos da obra citada.

Seguimos…

Autor: Charles Ribeiro, advogado

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