Por unanimidade, o colegiado da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) optou por sobrestar um processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1293 no Superior Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um recurso que questionava a inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do próprio ISS. Esta deliberação insere-se no contexto das discussões derivadas da chamada “tese do
A Reforma Tributária é uma realidade e exige que empresários e contribuintes em geral estejam preparados para este novo momento. A reforma traz mudanças significativas para diversos impostos. Confira as principais mudanças:✅ Simples Nacional: As empresas desse regime poderão optar
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que as demais instâncias do Judiciário são obrigadas a aplicar a modulação fixada pelos ministros na ADC 49. Por meio do precedente, o plenário decidiu que não incide ICMS na transmissão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabelece que não é possível cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a transferência de cotas de fundos de investimento que passam para os herdeiros após o
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petróleo LTDA para pleitear a restituição de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Os magistrados concluíram que, como substituída tributária (contribuinte de fato), a
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, recentemente, de forma unânime, a repercussão geral sobre a discussão da imunidade tributária do ITBI para empresas do setor imobiliário, aplicável à transferência de bens imóveis na integralização de capital social, conforme o artigo
A União entrou com recurso para tentar alterar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação do terço de férias. Embargos de declaração tentam mudar a modulação dos efeitos que limitou a cobrança de contribuição previdenciária sobre este
Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do
O principal projeto de lei complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária começou tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após mais de 90 dias da aprovação na Câmara dos Deputados. O secretário executivo do Ministério da
A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando a chamada teoria
A Receita Federal se posicionou, em recente comunicado, afirmando entender que apenas uma parcela dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. As súmulas são vistas como um marco na uniformização das decisões, trazendo maior agilidade ao julgamento e redução de controvérsias
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024 que regulamenta a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para empresas de diversos setores, permitindo que os custos de aquisição desses bens sejam deduzidos de forma mais rápida no
A Recuperação Tributária é uma estratégia que pode impulsionar os lucros. Destacamos aqui alguns benefícios para a sua empresa: Reaver Valores Pagos Indevidamente: Através da revisão minuciosa de tributos, é possível identificar pagamentos indevidos e recuperar valores significativos.Redução da Carga
O crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até mesmo prisão. Nem sempre os crimes tributários são cometidos de má-fé. Muitas
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.Por unanimidade essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
Empresas podem usar uma recente decisão do STF para evitar multas em cobranças tributárias retroativas. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em casos relacionados à CSLL, as multas punitivas e moratórias devem ser afastadas, aplicando-se apenas juros e correção monetária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza mercantil do stock option plan, destacando que essas operações não possuem caráter remuneratório. Isso traz segurança jurídica e pode influenciar a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária. O entendimento do
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos: Necessidade de indicação específica e inequívoca de fatos que a justifique.Decisão do STJ: “O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras. A determinação está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O resultado final foi dado por cinco votos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. O Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão
O artigo 1240 – A do Código Civil, acrescentou mais uma modalidade de usucapião, a usucapião de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), também conhecida como usucapião familiar, usucapião conjugal, dentre outras denominações. Como nas demais modalidades de usucapião, também é necessário
