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TST regulamenta uso do recurso repetitivo

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. O Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão

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Usucapião Conjugal

O artigo 1240 – A do Código Civil, acrescentou mais uma modalidade de usucapião, a usucapião de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), também conhecida como usucapião familiar, usucapião conjugal, dentre outras denominações. Como nas demais modalidades de usucapião, também é necessário

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